Legislação
Decreto-Lei
ADICIONAL. INSALUBRIDADE > Servidor público
Data Publicação: 28/05/1981
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DECRETO-LEI 1.873/81. Dispõe sobre a concessão de adicionais de Insalubridade e de periculosidade aos servidores públicos federais, e dá outras providências.
ENTIDADES / FAZENDA PÚBLICA > Privilégios processuais
Data Publicação: 25/08/1969
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DECRETO-LEI 779/69. Aplicação de normas processuais trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal e Autarquias ou Fundações de direito público que não explorem atividades econômicas.
BANCÁRIO > Jornada. Horário, prorrogação e adicional
Data Publicação: 22/04/1969
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DECRETO-LEI 546/69. Dispõe sobre o trabalho noturno em estabelecimentos bancários, nas atividades que especifica.
SALÁRIO > Pagamento. Mora
Data Publicação: 20/12/1968
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DECRETO-LEI 368/68 - Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências.
DESPEDIDA > Arbitrária
Data Publicação: 17/09/1992
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 68, DE 1992. Aprova o texto da Convenção nº 158, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre o Término da Relação do Trabalho por Iniciativa do Empregador, adotada em Genebra em 1982, durante a 68ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
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